A redução da idade penal novamente começa a ganhar espaço na Câmara dos Deputados. Preocupados com os riscos e, sobretudo, com os retrocessos de direitos que a medida representa, nos posicionamos contrários a votação na CCJ do referido projeto que trata do assunto.
Estudos do UNICEF (Fundo das Nações Unidas para a Infância) apontam que os/as jovens são mais vítimas do que agentes da violência. Também é importante salientar que, na maioria dos casos, a infração não está vinculada à agressão de pessoas. Por isso, estudos apontam que a redução da idade penal não representará queda nos índices de violência.
É preciso ter cuidado para não inverter a lógica do debate. A questão não é reduzir a idade penal para preencher cadeias, mas garantir políticas públicas que efetivem direitos de meninas e meninos. Ou seja, garantir que seus direitos sejam garantidos para que não haja desigualdades que, mais do que excludentes, são cruéis, na medida em que coloca o/a jovem em situação de vulnerabilidade social.
No site do Conselho Federal de Psicologia existe uma lista de 10 razões da Psicologia contra a redução da maioridade penal. Entre elas destaca-se:
- É urgente garantir o tempo social de infância e juventude, com escola de qualidade, visando condições aos jovens para o exercício e vivência de cidadania, que permitirão a construção dos papéis sociais para a constituição da própria sociedade;
- A violência não é solucionada pela culpabilização e pela punição, antes pela ação nas instâncias psíquicas, sociais, políticas e econômicas que a produzem. Agir punindo e sem se preocupar em revelar os mecanismos produtores e mantenedores de violência tem como um de seus efeitos principais aumentar a violência;
- O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) propõe responsabilização do adolescente que comete ato infracional com aplicação de medidas socioeducativas. O ECA não propõe impunidade. É adequado, do ponto de vista da Psicologia, uma sociedade buscar corrigir a conduta dos seus cidadãos a partir de uma perspectiva educacional, principalmente em se tratando de adolescentes.
É indispensável que o debate seja ampliado assim como é inadmissível aceitarmos que direitos conquistados e reconhecidos historicamente sejam retirados. O Brasil é reconhecido internacionalmente, entre outros motivos, por ter uma legislação avançada no campo da infância. Não é digno e justo que isso se perca.
Texto retirado do portal http://www.adital.com.br/
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